ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29.08.1997.

Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Sexagésima Sétima Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 136/97 (Processo nº 2618/97); pelo Vereador Carlos Garcia, os Pedidos de Informações nºs 133 e 135/97 (Processos nºs 2587 e 2596/97, respectivamente); pelo Vereador Eliseu Sabino, o Pedido de Informações nº 134/97 (Processo nº 2589/97); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/97 (Processo nº 2486/97); pelo Vereador João Motta, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93 (Processo nº 507/93). Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/96 (Processo nº 652/96) e foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 382/97, solicitando autorização para afastamento do País para o Vice-Prefeito José Fortunati, no período de sete a dez de setembro do corrente; de nº 383/97, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 38/97 (Processo nº 2675/97); de nº 384/97, informando alteração do período de afastamento comunicado através do Ofício nº 381/97, o qual passará a ser de vinte e nove a trinta e um de agosto do corrente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1544, 1648, 1688 e 1689/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Convites: do Senhor Dagoberto Lima Godoy, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS, para jantar em homenagem ao Maestro Zubim Mehtta; do Lions Clube de Porto Alegre - Moinhos de Vento, para coquetel de inauguração da Casa Cor 97/RS - Exibição Brasileira de Decoração; da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre - CDL e do Serviço de Proteção ao Crédito de Porto Alegre - SPC, para a <D>posse da Presidência e Diretoria única das entidades; da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, para a reunião-almoço sobre o tema "Panorama atual: Shopping Center"; da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul e da Direção do Festival de Gramado - Cinema Latino e Brasileiro, para a reunião-almoço com o palestrante Luiz Carlos Barreto; da União Brasileira de Escritores - Rio Grande do Sul - UBE/RS, para a reunião-almoço com palestra do jurista Gilberto Moraes, sessão de autógrafos de Caminhada Literária UBE/RS e diplomação dos novos associados da entidade; do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS, para o coquetel de inauguração de sua nova sede e o lançamento oficial do "Sinpro on line", sua Home Page na Internet; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para o ato de assinatura de Convênios de Cooperação Técnica; Cartões do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu análises acerca da forma como são efetuadas as substituições junto aos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Ainda, traçou paralelo entre o tratamento concedido aos municipários durante a administração atual e o período em que esteve à frente do Executivo de Porto Alegre. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn, na presidência dos trabalhos, prestou informações acerca das substituições do Senhor Prefeito Municipal, quando de suas viagens, durante o ano de mil novecentos e noventa e seis. Também, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Juarez Pinheiro, apregoou Parecer da Procuradoria da Casa, acerca da substituição do Senhor Prefeito Municipal durante o período de vinte e nove a trinta e um de setembro do corrente (Processo nº 2661/97). Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, em substituição ao Vereador Clovis Ilgenfritz, em Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Após, constatada a existência de "quorum", foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares: do Vereador Clovis Ilgenfritz, para os dias trinta e trinta e um de agosto do corrente, este por dezoito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Tereza Franco e Maristela Maffei e optado pela Abstenção o Vereador João Dib; dos Vereadores João Motta, Hélio Corbellini, Gerson Almeida e Adeli Sell, para o dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Maristela Maffei substituirá o Vereador Clovis Ilgenfritz, nos dias trinta e trinta e um de agosto do corrente, integrando a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, e declarou empossada na Vereança a Suplente Helena Bonumá, em substituição ao Vereador João Motta, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, solicitou providências para convocação dos Suplentes Sônia Soares Pereira, Giovani Gregol e Leonora Maria Ulrich. A seguir, o Senhor Presidente informou que assumirá a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no período de vinte e nove a trinta e um de agosto do corrente, passando a presidência dos trabalhos ao Vereador Paulo Brum, nos termos do artigo 26 do Regimento. Após, o Vereador Paulo Brum procedeu à assinatura do termo de posse no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Luta Contra o Tabagismo, tecendo comentários sobre os prejuízos que o fumo acarreta ao sistema de saúde pública e chamando a atenção para a impossibilidade do Ministério Público combater a propaganda massiva veiculada nos meios de comunicação pelas empresas produtoras de cigarros. Em continuidade, face ao afastamento do Vereador Isaac Ainhorn, nos termos do inciso VIII do artigo 218 do Regimento, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Mário Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e lendo declaração de impedimento dos Vereadores João Bosco Vaz e Milton Zuanazzi, 1º e 2º Suplentes do PDT, de assumirem o exercício da vereança, declaração essa assinada pelo Vereador Nereu D'Ávila, Líder da Bancada do PDT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso dos quarenta anos de atuação da Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS, discorrendo acerca do trabalho realizado por essa empresa no Rio Grande do Sul, em especial na área de assistência social e de proteção à criança e ao adolescente. O Vereador Juarez Pinheiro teceu críticas ao novo formato da Lista Telefônica de Porto Alegre - 97/98, declarando que o mesmo dificulta a pesquisa pelos usuários. Também, denunciou que esses guias foram produzidos sem licitação e que deverá ser vendido novo produto a partir de dezembro do corrente ano, específico para a região de Porto Alegre. O Vereador Nereu D'Ávila associou-se às homenagens à Rede Brasil Sul de Comunicações, falando dos serviços prestados à Nação por esse complexo jornalístico ao longo dos últimos quarenta anos e declarando que seu crescimento tem acompanhado e participado ativamente do próprio crescimento do Estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro noticiou a realização de GRENAL entre os Vereadores, a ocorrer na próxima terça-feira, às onze horas. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, e foi iniciado o período da ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada e foi apregoado Requerimento do mesmo Autor, solicitando que o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/97 tenha adiada sua discussão por duas Sessões, Requerimento este retirado pelo Autor. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro solicitou esclarecimentos acerca da ordem de votação dos processos a serem apreciados durante a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/97. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D'Ávila, teve adiada sua discussão por três Sessões. Após, por Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, foi efetuado um minuto de silêncio em face do falecimento do Doutor Fernando Kröeff, patrono do Grêmio Foot Ball Porto-Alegrense. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/97 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário, através de Questão de Ordem, registrou sua alegria pela aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/97, destacando o fato do Vereador Paulo Brum encontrar-se na presidência da Casa quando da votação deste Projeto. Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, referiu-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro, sobre a Lista Telefônica 97/98, registrando telefonema recebido do Secretário de Minas e Energia, acerca do assunto, onde é informado que "a Companhia Riograndense de Telecomunicações denunciou na Justiça o contrato com a Listel e a Listel recebeu uma liminar que permite que ela edite a lista enquanto o processo tramitar na Justiça". Em Discussão Geral e Votação esteve o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/97. Na ocasião, foi votado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que este Projeto tenha adiada sua discussão por uma Sessão, tendo recebido dez votos SIM, após ser submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Juarez Pinheiro, votando os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, João Dib, Luiz Braz, Tereza Franco e Mário Fraga. Constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou nula a votação do Requerimento acima e declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Carlos Garcia. Do que eu, Carlos Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro Ver. Mário Fraga, desculpas peço a V. Exa. porque esta Casa funciona ao sabor do interesse de alguns. Na legislatura passada só assumia a Prefeitura o Presidente, que é o que está escrito na Lei Orgânica, não o Vice-Presidente em exercício. E eu fui um dos que atrapalhou V. Exa., que poderia ter assumido a Prefeitura e ter marcado um fato excepcional em sua vida. Mas sou obrigado a entender que as coisas mudam ao sabor dos interesses; aquele que presidia a Casa no ano passado impediu o Ver. Raul Carrion de assumir no recesso. E no dia 02 de janeiro, curiosa e estranhamente, vai à tribuna, faz um discurso e diz que assume também no recesso. É muito difícil de se entender, e surpreendente até. Mas peço desculpas a V. Exa. porque fui um dos que impediu que V. Exa. assumisse a Prefeitura, porque a Lei Orgânica, não esta, mas a anterior e todas as outras diziam “o Presidente”, que é uma figura caracterizada. O Vice-Presidente no exercício da Presidência não é “o Presidente”.

Portanto, nobre Vereador, receba minhas sinceras desculpas, porque tudo muda, até a seriedade. Por exemplo, na época do autoritarismo, os servidores municipais podiam fazer discurso quando quisessem lá na frente da Prefeitura, porque o Prefeito lhes dava microfone, alto-falante, segurança, tranqüilidade. E, aqui, auto de infração para o SIMPA, porque estava acampado na frente da Prefeitura. E naquele tempo a palavra valia tanto ou mais do que os documentos. Faz-se um dissídio na Prefeitura e o SIMPA tem assegurado, por parte do Secretário de Administração, que uma série de pessoas que pertencem à diretoria permaneceriam até dezembro de 1997 à disposição do SIMPA. Agora, porque brigaram com o SIMPA, então esse negócio de assinatura e palavra aqui, no Rio Grande do Sul, não vale nada, é tudo safadeza. Então, trazem todos de volta. E mais: se mora na Zona Sul, faz trabalhar na Zona Norte e, se mora na Zona Norte, faz trabalhar na Restinga ou no Lami, apenas para ajudar, porque palavras e conceitos, isso tudo não tem valor. Tudo muda ao sabor do interesse e do momento.

Eu impedi que o Ver. Clóvis Brum voltasse à Prefeitura depois de tê-la assumido. Penso que a Casa mudou mesmo, mas eu não mudei nada, ainda sou incomodativo. Estou aqui, nesta manhã de Plenário repleto, dizendo das minhas insatisfações, da minha inconformidade, mas dizendo também que nem tudo está perdido, porque ainda existe gente decente e que interpreta bem.

O Presidente - não é o Vice-Presidente no exercício da Presidência, até porque nos assentos eleitorais da Mesa, para que haja uma nova eleição, tem de haver uma demissão, uma denúncia - foi para o Rio de Janeiro junto com o Vice-Prefeito. E não há por que eleger Vice-Prefeito, porque eles estão sempre viajando. Um terço do tempo os dois usaram para viajar e Porto Alegre está em segundo plano.

Encerro, externando toda a minha irritação, mas com todo o meu carinho, dizendo: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa a V. Exas. que, no ano em que este Vereador esteve no exercício da Presidência, não consta nenhum momento em que houvesse um Vereador no exercício da Presidência que pudesse se investir na condição transitória de Prefeito em exercício da Cidade de Porto Alegre por licença do Prefeito e do Vice-Prefeito. O que houve é que, após as eleições, este Presidente interino, no exercício da Presidência, na titularidade plena, declinou de ocupar o cargo de Prefeito de Porto Alegre. Em face disso, não poderia, na sucessão assumir, isto sim, sem o licenciamento do Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, ou quem quer que seja, na ordem seqüencial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero deixar registrada, de maneira pública, a minha estranheza por esta situação que se cria de Prefeito e Vice-Prefeito se licenciarem, o Presidente da Casa também estar ausente e a Cidade, de fato, ficar sem, formalmente, um Chefe de Executivo. Em segundo lugar, estranho, igualmente, que se impeça a sucessão normal, que é o Presidente da Casa e, sucessivamente, os Vice-Presidentes, optando-se, eventualmente, por um funcionário, seja qual for, do âmbito do Executivo. Particularmente, a mim se coloca como um desrespeito de Poderes, do Executivo para com o Legislativo. Neste momento, seja quem for, o Presidente da Casa representa o Legislativo desta Cidade. E diz a Lei Orgânica que, na ausência dos Chefes do Executivo, substitui a eles o Presidente ou aquele que exerce a função de Presidente da Câmara, do Poder Legislativo. Então, esse vácuo que se cria me parece um precedente perigoso e, sobretudo, de desrespeito do Executivo para com o Legislativo. Eu quero deixar aqui registrado o meu protesto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, busca-se criar uma dificuldade onde ela não existe. Rege as atividades do Poder Público a sua legislação, a sua Lei Orgânica e há, no Direito, vários princípios de interpretação de suas normas. O que dispõe o art. 91 da Lei Orgânica é muito claro: “Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. Parágrafo único: no caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal”.

Por óbvio, numa interpretação que não precisa ser extensiva, mas numa interpretação singela, estando também licenciado o Presidente do Poder Legislativo, é de clareza solar, é meridiano que lhe sucede, no caso, o 1º Vice-Presidente. E, nesse sentido, há um entendimento entre os Poderes para a sucessão. Dessa forma, eu não vejo nenhum problema de que o nobre 1º Vice-Presidente assuma o Poder Legislativo com base na Lei Orgânica do Município, com base na Constituição, no ordenamento jurídico deste País.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ainda vai ouvir a posição da Procuradoria da Casa sobre a matéria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Talvez, para complementar a observação do Ver. Juarez Pinheiro, eu gostaria de lembrar que ninguém pode assumir o lugar de outrem se o lugar não estiver vago e, se não há licença, o lugar não está vago, mas está ausente. Essa é a questão que me preocupa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz acha-se licenciado para interesse particular no dia de hoje e há um pedido de votação de licença para tratamento de interesse particular para os dias 30 a 31, a ser votado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que venhamos a alterar os trabalhos da Sessão de hoje: que se passe imediatamente para a Ordem do Dia e que sejam inicialmente votados os Requerimentos, inclusive a licença do Sr. Presidente da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Resguardada a Liderança, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, a Mesa esclarece que os requerimentos de licença têm precedência.

A Mesa declara empossada a Suplente Maristela Maffei, em substituição ao Ver. Clovis Ilgenfritz, em licença para tratar de interesses particulares na presente data. Também informa que S. Exa. integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

Havendo quórum, passamos aos Requerimentos.

Requerimento firmado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que requer licença para tratar de assuntos de interesse particular nos dias 30 e 31 de agosto do corrente ano, quando participará do XII Encontro do Partido dos Trabalhadores na Cidade do Rio de Janeiro.

Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o pedido de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal por 18 votos SIM e uma ABSTENÇÃO.

A Mesa informa que substituirá o Ver. Clovis Ilgenfritz a Suplente Maristela Maffei, nos termos regimentais. A Vereadora integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

Há um pedido de licença para tratar de interesses particulares, do Ver. João Motta, para o dia 29 de agosto.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Hélio Corbellini solicita licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Hélio Corbellini, conforme consta da Ata.)

Solicitamos à Diretoria Legislativa as providências para que a Suplente Sônia Soares Pereira substitua o Ver. Hélio Corbellini.

O Ver. Gerson Almeida solicita licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida, conforme consta da Ata.)

A Diretoria Legislativa tomará as providências necessárias para o Suplente Giovani Gregol assumir em substituição ao Ver. Gerson Almeida.

O Ver. Adeli Sell solicita licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Adeli Sell, conforme consta da Ata.)

Solicitamos à Diretoria Legislativa as providências necessárias para que a Suplente Leonora Maria Ulrich assuma em substituição ao Ver. Adeli Sell.

Tendo em vista o pedido de licença para tratar de interesses particulares do Ver. Clovis Ilgenfritz, estamos no exercício da Presidência nesses dias e, conforme o disposto no art. 91 da Lei Orgânica e art. 18 do Regimento, que prevê que, em caso de representação e para assumir o cargo de Prefeito, não é necessária a licença, nós, neste momento, devemos cumprir o dever de passar a Presidência desta Casa para o Vereador imediatamente subseqüente na linha sucessória.

Em face de o Ver. Reginaldo Pujol se encontrar em representação desta Casa, na condição de 2º Vice-Presidente, na Cidade de Iquique, no Chile, passamos a Presidência ao Ver. Paulo Brum.

(O Ver. Paulo Brum assina o termo de posse.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é o Dia Mundial da Luta Contra o Tabagismo. Por coincidência, este Vereador, atuando na área, é testemunha ocular e epidérmica das vicissitudes das pessoas que dependem do uso da droga. Essa droga chama-se nicotina, usada artificialmente para criar dependência física pelos fabricantes de tabaco. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores para a grande farsa que se arma nos países do terceiro mundo sobre a ambigüidade das mensagens de saúde, quando, na verdade, elas não podem competir com mensagens de venda de produtos que são absolutamente mentirosas. Ninguém pode ir, com o cigarro, ao sucesso; ninguém pode ir, com o cigarro, ao prazer; ninguém pode ir, com o cigarro, às coisas extraordinárias. Na verdade, essa propaganda mentirosa deveria ser banida de nossas televisões, verdadeiros canhões a favor do uso de produtos industrializados que levam às piores doenças que se pode imaginar e que se tornam um flagelo social, com um gasto insuportável para a Nação. Se somássemos todos os problemas e o absenteísmo causado pelo uso do cigarro e as despesas causadas pelas doenças decorrentes do seu uso, certamente a coluna negativa ultrapassaria em duas vezes o que o Governo fatura em impostos na venda industrializada do tabaco.

Por isso, neste dia de luta antitabagismo, nós queremos evidenciar o trabalho do Prof. José Rosemberg, que tem mais de duzentas citações científicas, comprovando - e hoje as próprias indústrias do setor já reconhecem - a nocividade do cigarro. E, no entanto, não há nenhuma postura repressiva do Conselho Nacional de Propaganda relativa à ética da propaganda no que se refere à mentira na propaganda, à irrealidade, mais do que nociva, genocida do uso do cigarro.

Neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para me rebelar contra essa propaganda sub-reptícia, de grande poder, em que nossos jovens, ao fazerem do vício alguns momentos de prazer físico, têm como conseqüência a dependência e, mais do que isso, doenças como câncer no pulmão, efisema pulmonar, além de terem as doenças vasculares agravadas pelo uso do cigarro. E como eu já disse, hoje existem trabalhos científicos comprovando a nocividade, a malignidade do efeito tóxico e predador do cigarro em relação às defesas pulmonares, à estrutura dos vasos sangüíneos. E nós temos sempre a idade dos nossos vasos sangüíneos, isto é, quanto mais danificados pelo uso do cigarro, mais precocemente envelhecemos, mais doenças ocorrem, mais hospitalizações são necessárias, e esse dinheiro do imposto é todo ele carreado para a área da saúde para que trabalhemos urgentemente na prevenção e, principalmente, na proibição de veicular, através da mídia eletrônica, propagandas mentirosas, propagandas sedutoras do uso do cigarro que, na verdade, leva o paciente à morte com extrema rapidez. Na verdade, há uma tibieza muito grande, há uma fraqueza muito grande, há uma contestação muito pequena quanto ao uso do cigarro na televisão. Depois de uma propaganda maravilhosa, colorida, incitando o uso do cigarro, vemos um “slide” parado, estático, informando que o cigarro faz mal à saúde. O cigarro não faz mal à saúde, o cigarro mata.

Acho que, neste momento, a deflagração de uma guerra contra o uso do cigarro deve ser não um fenômeno de castração, mas que as autoridades tenham a coragem de produzir esse impacto e não permitir que sejam divulgadas desta forma substâncias cujo uso causa tanto mal à nossa gente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em face do nosso 1º Vice-Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, assumir como Prefeito, no seu lugar assume, aqui na Câmara, o Ver. Mário Fraga, visto que há uma declaração do Líder da Bancada do PDT comunicando que os Vereadores João Bosco Vaz e Milton Zuanazzi, 1º e 2º Suplentes, respectivamente, declararam-se impedidos de assumir o exercício de Vereança e, por esse motivo, assume o Ver. Mário Fraga, que já se encontra presente entre nós. V. Exa. integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara dos Deputados, ontem, modificou os seus trabalhos para prestar a homenagem à empresa gaúcha RBS pelos seus 40 anos.

Considero da maior importância que, neste dia, nós, Câmara Municipal de Porto Alegre, façamos uma referência ao trabalho da RBS nesses 40 anos de atuação, que, através de seus veículos, tem acompanhado a história do Rio Grande e tem-se estendido além das fronteiras do nosso Estado para acompanhar a história de outros Estados brasileiros. É inegável a vinculação que existe entre o trabalho político e os meios de comunicação pelo papel que cumprem na divulgação do desenrolar do trabalho do Parlamento. Acredito que, quando a RBS faz 40 anos, a sociedade gaúcha tem que fazer uma referência a essa data pela importância que as empresas de comunicação têm hoje, nos tempos modernos, na construção do pensamento e da própria concepção no conjunto da sociedade. Acredito também que, ao relembrar o trabalho da RBS, se poderia relembrar o trabalho dos jornalistas e, neste momento, relembrar a atuação imediata de cobertura dos principais fatos políticos, econômicos e sociais do nosso Estado. Porém, temos que agregar também a criação e o trabalho da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, que tem desenvolvido no Estado um trabalho de relevância na área social, com especial atenção ao trabalho na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Era, portanto, essa referência que queria fazer em nome da minha bancada e do meu partido - PMDB - no aniversário dos 40 anos da RBS. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não trouxe os guias telefônicos, por óbvio, para fazer uma ligação aqui da tribuna, e sim para fazer uma séria denúncia, e eu gostaria, como pede o nobre Líder do PSDB, o Vereador que tem conosco discutido muitas questões de fundo ideológico e administrativo, também da sua atenção para o que vou dizer aqui.

Todos os Srs. Vereadores, por certo, e a assistência que aqui comparece, já receberam em suas casas o guia telefônico da CRT Listel. Se verificarmos esses guias telefônicos, de pronto vamos ver que esses dois exemplares já não trazem, como anteriormente, os endereços e os mapas que facilitavam os usuários de localizar as pessoas e as empresas. Foram retirados daqui os endereços e os mapas. O que está acontecendo? Hoje, os usuários se obrigam a utilizar o guia antigo, porque não adianta verificar onde fica determinada rua se não pudermos localizá-la, seja nos mapas, ou através do endereçamento. É uma questão que está a prejudicar por demais os usuários desta Cidade.

Mas não é só isso, Srs. Vereadores. Quero denunciar que isso está sendo feito sem licitação. Não existe hoje um contrato entre a CRT e a Listel que permita que esta última continue a publicar esses guias. Mas não fica por aí: a CRT autorizou que a Listel vendesse os espaços publicitários, Vera. Clênia Maranhão, que são as páginas amarelas. Essas pessoas, que são pequenos empresários, microempresários, que contavam com esse instrumento como a única forma de divulgar os serviços que prestam, pagaram, fizeram um contrato, na certeza de que os dois guias conteriam os endereços e os mapas, e agora, Senhores, a CRT está autorizando que a Listel venda um novo guia, o guia de Porto Alegre, que sairá editado apenas em dezembro. Esse guia, sim, conterá os mapas e os endereços. Isso é uma violência contra os usuários, que estão sendo prejudicados por essa porcaria que foi editada pela Listel. Obrigam-se a usar o guia deste ano e o guia do ano anterior. E não houve licitação entre a CRT e a Listel para essa publicação. E o que é pior: pequenos empresários, microempresários, que já haviam pago para que esses guias contivessem os seus endereços, os mapas, são obrigados a assinar um novo guia, o guia de Porto Alegre, pagando duas vezes por um serviço para o qual, antes, pagavam apenas uma vez.

Nós já encaminhamos à Sra. Vereadora Presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos uma denúncia formal sobre essas irregularidades: falta de licitação, prejuízo aos usuários e a oneração dupla daqueles que haviam feito a sua assinatura, os seus anúncios nos guias.

Quero chamar a atenção para o seguinte: esses guias só são mantidos por meio dos anúncios, e essas pessoas estão sendo obrigadas a pagar duas vezes.

Nós gostaríamos do empenho das lideranças do Governo. Está aqui o Ver. Záchia, as lideranças do PSDB, o Ver. Luiz Braz, que apoiam esse Governo. Que essas lideranças compareçam à reunião, que venham com a CRT, que venham com a Listel e expliquem a violência que está sendo perpetrada contra os usuários e contra os que fazem anúncios nesses guias. Senhores, essa é mais uma desse Governo que está mostrando, realmente, qual é a sua face. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, em nome da Bancada do PDT, associar-me também às homenagens feitas por ocasião da passagem dos 40 anos da RBS.

Sem dúvida, nessas quatro décadas de existência, esse complexo jornalístico empresarial tem crescido com o Rio Grande e em determinados setores colaborado para esse crescimento de forma muito intensa. Cada um individualmente e cada partido no seu conjunto tem opinião a respeito de como se deve ou não fazer jornalismo hoje, no País, quer jornalismo escrito ou falado, e respeitadas as opiniões. E a democracia se fortalece pela contradição das opiniões, pelo conflito delas. Afora isso, respeitadas as peculiaridades, temos que reconhecer que essa empresa, ao longo dos 40 anos, tem prestado inúmeros serviços ao Estado e à Nação.

Aqui mesmo, nesta Casa, há poucos meses homenageamos os 25 anos do Jornal do Almoço, uma das janelas dessa empresa que tem uma audiência fantástica e uma penetração incrível, inclusive em Estados vizinhos. Também esta Casa, por minha iniciativa, homenageou há poucos meses os 70 anos da Rádio Gaúcha, que juntamente com a VARIG são o orgulho desse Estado e deste País.

Ainda hoje pela manhã, escutávamos o Secretário da Agricultura, o ilustre Sr. Cézar Schirmer, que prestava esclarecedoras informações na Rádio Gaúcha a respeito da próxima Expointer e da inserção da agricultura e da sua grande importância para um Estado como o Rio Grande. Tenho certeza que a palavra do Secretário em nome do Rio Grande alertou as autoridades em Brasília, suplementada pela grande jornalista Amélia Lemos, que também é uma das grandes lutadoras que entende muito da agricultura do Estado e defende muito os pequenos agricultores. Por isso há essa simbiose entre o Poder Público e esta empresa de disseminação de notícia e de informação, que juntos constroem e ampliam a voz do Rio Grande. Não podemos nos furtar de homenagear os seus dirigentes, os seus funcionários, os seus jornalistas e a todos os que, de uma maneira ou de outra, fazem parte do complexo RBS.

O PDT, democraticamente, aceitando quando criticado e reconhecido nas suas virtudes e na sua ânsia de partido que quer colaborar com os interesses do Rio Grande, não se furta de prestar esta homenagem pelos 40 anos da RBS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Comunicação): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos informar ao Plenário que, durante a semana alusiva aos festejos do aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós vamos realizar uma confraternização, entre tantas um GRENAL entre os Vereadores e Vereadoras. A Vera. Maria do Rosário já está pedindo autorização ao Ver. Luiz Braz, pois quer a escalação. Será no Parque Gigante, terça-feira, dia 02, às 11 horas. O treinador do Internacional é o nobre Ver. Paulo Brum e o treinador do Grêmio é o Ver. João Antônio Dib. Os Vereadores que quiserem participar dessa confraternização que façam contato com os treinadores das equipes. Terça-feira, 11 horas da manhã, no Parque Gigante.

O SR PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita licença para tratar de assuntos de interesse particular na data de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa, conforme consta da Ata.)

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu solicito que sejam votados em primeiro lugar os processos das páginas 10, 12, 06 e que fosse adiado por duas Sessões o projeto da página 05.

Sr. Presidente, desdobro em dois o Requerimento para não haver problemas. Faço outro Requerimento pedindo o adiamento.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o outro Requerimento de autoria do Ver. João Dib, que solicita o adiamento, por duas Sessões, do PLE nº 018/97 – Veto Parcial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): O Ver. João Dib desdobrou o Requerimento em dois requerimentos. O primeiro que votamos foi a priorização das páginas 10, 12 e 06. E o segundo Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: Não o coloquei em votação ainda; somente foi apregoado. É o PLE n°018/97.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1216/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no Loteamento Vila Nova Gleba, no Bairro Rubem Berta.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR PRESIDENTE: Em discussão PLL nº 056/97, de autoria do Ver. José Valdir. Encerrada a discussão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como estávamos na discussão dos vetos do Plurianual, eu consultaria essa Presidência se é possível que deixemos a votação dos vetos do Plurianual e passemos a outras votações.

O SR. PRESIDENTE: Não chegamos a entrar na discussão do Veto do Plurianual.

Em votação o PLL 056/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1555/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 098/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Av. Moab Caldas um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Tereza.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando o adiamento da discussão por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito que a Câmara faça um minuto de silêncio em homenagem à memória do patrono do Grêmio, Dr. Fernando Kroef, recentemente falecido.

O SR. PRESIDENTE: Deferido.

(É feito um minuto de silêncio.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0170/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/97, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que regulamenta o artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (dispositivos que facilitem o acesso de deficientes aos veículos do transporte coletivo) Com Emendas nºs 01 e 02.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, Art. 82, §1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 001/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Gostaria de dizer da alegria por essa aprovação e registrar, com satisfação, que V. Exa., neste momento, é o Presidente da Casa em exercício, o que é também uma honra para todos aqueles que enfrentam a situação de serem portadores de deficiência física. Votar este Projeto com a sua condução é uma alegria, especialmente nesta semana, que é uma semana de reflexão.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Com certeza, ficará registrado na nossa história.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOOMINAL

PROC. 1490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1998/2001 e dá outras providências.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto às Emendas nºs 02, 03, 04, 37, com Subemenda nº 01, 42, 47, 61, 64, 73, 75 e 76; pela manutenção do Veto à Emenda nº 74.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 74, II, do Regimento da CMPA;

- no âmbito da CCJ, resultou empatada a votação do Parecer ao Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLE 018/97 – Veto Parcial.

Em votação nominal, conforme solicitação do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) (Após a chamada.) Dez votos SIM.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Não havendo quórum, a Sessão vai terminar. Em respeito ao Ver. Juarez Pinheiro, quero comunicar que recebi agora um telefonema do Secretário de Minas e Energia, em resposta à denúncia do Vereador, dizendo o seguinte:

“A CRT não está fazendo nada sem contrato. O problema é que a CRT denunciou na Justiça o contrato com a Listel, e a Listel recebeu uma liminar que lhe permite editar a lista enquanto o processo tramitar na Justiça.”

Portanto, a CRT tomou a iniciativa, discordando da Listel. Quanto a esse comportamento, assino embaixo, de não fazer os endereçamentos e mapas no volume II, porque discordo disso e de outras coisas que entendo serem contrárias ao interesse público; a CRT denunciou na Justiça, mas infelizmente a Listel recebeu uma liminar. Portanto, está editando a lista contra a vontade da CRT. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, declaramos nula a votação realizada. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 10h45min.)

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